Regularização de pit-dogs é aprovada em definitivo pela Câmara de Goiânia

  • 10/Nov/2020

O projeto de lei que regulariza o funcionamento dos pit-dogs em Goiânia foi aprovado em 2ª e última votação pela Câmara de Vereadores nesta terça-feira, 10. As autorizações e permissões para o funcionamento das tradicionais sanduicheiras tipicamente goianienses foram incluídas no Código de Posturas do Município por meio da Lei Complementar 20/2020, de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL).

A lei aprovada segue para a sanção do prefeito Iris Rezende (MDB). Após a promulgação da nova lei, os proprietários dos pit-dogs terão até 120 dias para requerer a regularização de seus pontos comerciais junto à Prefeitura. O texto assegura aos proprietários de pit-dog o direito de uso do ponto comercial, por meio de autorização concedida gestão municipal, com previsão de licitação pública para novo uso quando declarados vagos pelos permissionários.

Na prática, a lei garante aos atuais comerciantes o direito de continuidade de exploração da atividade econômica. Segundo o Sindicato dos Proprietários de Pit-Dogs em Goiânia, entidade que integra a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO), o segmento emprega 20 mil trabalhadores na capital. "É uma conquista histórica dos proprietários de pit-dogs, uma garantia de que poderemos trabalhar com segurança e a qualidade de sempre na produção de lanches", disse o presidente do sindicato, Ademildo Pereira de Godoy.

A lei complementar também disciplina as regras de transferência dos pontos comerciais pelos permissionários. Estabelece, entre outras regras, única transferência da autorização e da permissão a terceiros. A nova legislação diz ainda que, em caso de falecimento do permissionário, o direito à exploração será transferido aos seus sucessores legítimos.

Fica permitida ainda ao concessionário a cessão de uso de seu ponto de comércio a no máximo outros dois profissionais. A lei complementar estende as regras de regularização a bancas de jornais e revistas, e a lanchonetes similares a pit-dogs.

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