Sindiposto consegue vitória contra aplicativo

  • 11/Jul/2019

Decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás suspendeu o aplicativo “Olho na Bomba”, desenvolvido pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) para fiscalizar preços nos postos de combustível na capital. A suspensão foi resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto).
Na decisão, que deferiu medida cautelar, o relator, desembargador Itamar de Lima, assinala que a lei 19.888/2017, que criou o aplicativo, tem vício de iniciativa. A norma obriga o proprietário de postos a informar o valor cobrado por gasolina, álcool e diesel ao Ministério Público, bem como atualizar aumentos.  O desembargador cita que “não se pode autorizar que o Ministério Público perca sua identidade, provocando um retrocesso constitucional em suas relevantes atribuições, uma vez que não se pode permitir a utilização de um aplicativo como instrumento de investigação à sua disposição,  tampouco deve-se autorizar o excesso do poder de polícia”. 
O Sindiposto, presidido por Márcio Andrade (foto), garantiu que tem interesse em continuar divulgando os preços, podendo, inclusive, vir a desenvolver uma ferramenta própria.

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